Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 18

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo negada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos Lei 6.830/1980, art. 18 e Lei 6.830/1980, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 542, § 3º. Retenção. Não ocorrência. Suspensão da execução fiscal. Efeito automático, com fundamento nos Lei 6.830/1980, art. 18 e Lei 6.830/1980, art. 19. Impossibilidade. Pretensão que requer a observância dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 739-A Análise provisória do periculum in mora e do fumus boni iuris neste momento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ. Mais detalhes