Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 4

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Créditonão tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Possibilidade de penhora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.. Esta corte superior,"atenta às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o 1 entendimento de que é possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial, devendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo recuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora» (agint no aresp 2.668.475/sp, relator Ministro afrâniovilela, segunda turma, julgado em, djen de). 19/3/2025 24/3/2025. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do § 2 4º da Lei 6.830/1980, art. 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial» (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em, DJE de.). Portanto, o julgamento da 9/11/2022 11/11/2022 segunda instância está em sintonia com o estabelecido neste superior tribunal. Incidência dasúmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 3 Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS E DA SÓCIA EXECUTADA PRATICARD. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE LIMITADA PELO PRAZO LEGAL - ART. 1.003, CC - DOIS ANOS - AVERBAÇÃO - MODIFICAÇÃO CONTRATO SOCIAL - CONDIÇÃO DE FIADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FIANÇA AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 01. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO DO CTN, art. 135. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 4º, V E § 2º. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 134. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes