Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 7

TJRJ Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Óbito do devedor anterior ao ajuizamento. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da CDA. Desprovimento do Recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido anteriormente à propositura da demanda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida, com posterior redirecionamento ao espólio, sem configurar modificação indevida da Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Razões de decidir: 3. O falecimento do executado, ocorrido antes da propositura da ação, torna ilegítima a execução proposta em seu nome. 4. A substituição do sujeito passivo por espólio configura modificação indevida da CDA, não se tratando de mera correção de erro formal. 5. Conforme a Súmula 392/STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução fiscal após o ajuizamento da demanda. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reafirma o entendimento de que, em tais hipóteses, é cabível a extinção do feito, por ilegitimidade passiva. IV. Tese de julgamento: 7. ¿A execução fiscal, ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura da ação, deve ser extinta por ilegitimidade passiva, sendo vedada, após a sua distribuição, a substituição do sujeito passivo da CDA pelo espólio¿. V. Dispositivo e tese: 8. Apelação cível conhecida e desprovida. VI. Dispositivos relevantes citados: 9. CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.830/1980, arts. 7º e 8º. VII. Jurisprudência relevante citada: 10. STJ, Súmula 392; STJ, AgRg no REsp. 1.862.606/SC/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, j. 17.09.2019; TJRJ, Apelação Cível 0004949-22.2021.8.19.0036, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 30.01.2023; TJRJ, Apelação Cível 0001807-10.2021.8.19.0036, Rel. Des. Eduardo Antônio Klausner, j. 03.10.2022. Mais detalhes

TJRJ Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Óbito do devedor anterior ao ajuizamento. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da CDA. Desprovimento do Recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de contribuinte falecido anteriormente à propositura da demanda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida, com posterior redirecionamento ao espólio, sem configurar modificação indevida da Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Razões de decidir: 3. O falecimento do executado, ocorrido antes da propositura da ação, torna ilegítima a execução proposta em seu nome. 4. A substituição do sujeito passivo por espólio configura modificação indevida da CDA, não se tratando de mera correção de erro formal. 5. Conforme a Súmula 392/STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução fiscal após o ajuizamento da demanda. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reafirma o entendimento de que, em tais hipóteses, é cabível a extinção do feito, por ilegitimidade passiva. IV. Tese de julgamento: 7. ¿A execução fiscal, ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura da ação, deve ser extinta por ilegitimidade passiva, sendo vedada, após a sua distribuição, a substituição do sujeito passivo da CDA pelo espólio¿. V. Dispositivo e tese: 8. Apelação cível conhecida e desprovida. VI. Dispositivos relevantes citados: 9. CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.830/1980, arts. 7º e 8º. VII. Jurisprudência relevante citada: 10. STJ, Súmula 392; STJ, AgRg no REsp. 1.862.606/SC/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, j. 17.09.2019; TJRJ, Apelação Cível 0004949-22.2021.8.19.0036, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 30.01.2023; TJRJ, Apelação Cível 0001807-10.2021.8.19.0036, Rel. Des. Eduardo Antônio Klausner, j. 03.10.2022. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ISENÇÃO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL PELA INTEMPESTIVIDADE (LEF, ART. 16, II). TERMO INICIAL DA CONTAGEM É O ACEITE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DO ARRESTO, NULIDADE DA CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). A MEDIDA CONSTRITIVA DO ARRESTO FOI REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECONIZA O Lei 6.830/1980, art. 7 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEF). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM EXCLUSIVAMENTE DE VERBAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTADA A SE MANIFESTAR A EMBARGANTE QUEDOU-SE INERTE. A PARTE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, em junho de 2017. Processo que permaneceu paralisado após a juntada do AR de citação negativo, sem impulso oficial (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) ou intimação da Exequente para se manifestar, bem como aguardando a expedição de mandado citatório já deferido. Comparecimento espontâneo da executada que ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo de suspensão. Contagem do prazo de suspensão que se inicia apenas com a ciência da exequente quanto à tentativa frustrada de citação. Aplicação da Tese do Tema 566 do C. STJ. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Mais detalhes