Lei 6.899, de 08/04/1981, art. 1

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor fixo. Correção monetária e juros. Cabimento. Trânsito em julgado. Pagamento. Ausência. Mora ex re. Depósito. Garantia do juízo. Consectários da mora. Exoneração. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Indicação. Ausência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DE PERIGO DE CONTÁGIO - IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - LEI 6.899/81 - DATA DE VENCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP MONITÓRIA. Mais detalhes

TJSP Apelação. Direito civil. Indenização securitária. Danos em tanque de combustível. Negativa de cobertura que não se justifica. Indenização devida, com adequação dos termos iniciais da correção monetária e juros moratórios. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da seguradora ré acolhido em parte. 3. Negativa de pagamento fundada na arguição de que os danos reclamados não tiveram relação com queda de raio. Descabimento. Prova pericial produzida em ação de produção antecipada de provas conclusiva quanto à origem dos danos, causados por descarga elétrica. Indenização devida. 4. Correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). 5. Falta de interesse recursal quanto aos pedidos de dedução do valor da franquia e de apuração do valor da indenização em sede de liquidação de sentença. Pretensões já acolhidas pelo magistrado. 6. Recurso da seguradora provido em parte. Sentença parcialmente reformada apenas para adequar o termo inicial dos juros e correção monetária Mais detalhes

TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu em parte os embargos, para afastar a incidência da correção monetária sobre o débito, por ausência de previsão contratual. Inconformismo da exequente. Instrumento que prevê a atualização, ainda que sem especificar o índice aplicável. Omissão que não implica renúncia à correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Inteligência da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º e CCB, art. 395. Sentença reformada, para rejeitar integralmente os embargos à execução. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Prestação de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Recurso dialético - Mérito - Improvimento - Correção monetária e juros moratórios incidem a partir dos vencimentos da obrigação - Atualização monetária - Lei 6.899/1981, art. 1º, parágrafo 1º - Juros moratórios - Mora ex re - Obrigação positiva e líquida - CPC, art. 397, caput - Sentença mantida - Apelo improvido Mais detalhes