- Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º - Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2º - Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO na Lei 12.258, de 15/06/2010).
Lei 12.258, de 15/06/2010 (Acrescenta a alínea).e) utilizar equipamento de monitoração eletrônica.
Lei 14.843, de 11/04/2024, art. 2º (Acrescenta alínea [e]).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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