Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 13

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Título De Crédito. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cristiane Aparecida Rodrigues Dionisio contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória movida por Ricardo Gonçalves Vicentini, convertendo o mandado monitório em mandado executivo judicial no valor de R$3.280,00, representado por cheque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do cheque prescrito e a possibilidade de opor exceções pessoais, como a quitação do título, em face da autonomia, literalidade e abstração do título de crédito. III. Razões de Decidir 3. O cheque, como título de crédito, é dotado de autonomia, literalidade e abstração, não exigindo a indicação do negócio jurídico subjacente na ação monitória, conforme Súmula 531/STJ. 4. A alegação de pagamento ao endossante não afeta a relação jurídica com o apelado, que é presumidamente de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção do negócio jurídico subjacente. 2. A autonomia, literalidade e abstração do cheque garantem sua exigibilidade, mesmo diante de alegações de pagamento ao endossante.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. STJ, Súmula 531 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPEDAGEM EM HOTEL. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Mais detalhes

TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Inconformismo injustificado - Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 13 - Parte embargante que não nega a emissão dos títulos, alegando que os serviços que contratou com o credor originário não foram prestados de acordo com o pactuado, motivo pelo qual sustou o pagamento dos cheques - Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente que só podem ser opostas a quem dele tenha participado - Lei 7.357/85, art. 25 - Precedentes - Desnecessária a inclusão do endossante no polo passivo da execução - Solidariedade não enseja a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face de todos os coobrigados - Exegese do § 1º, do art. 51 da Lei do Cheque - Ausência de prova do pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados Recurso da parte embargante improvido Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13. Decisão escorreita. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes