Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 19

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

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TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida. Rejeitaram a impugnação à gratuidade da justiça, deduzida em contrarrazões, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA CC. RECONVENCÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE RECONVINTE. NÃO CABIMENTO. 1. Mais detalhes

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