Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 52

TJSP embargos à execução. Cheque. cerceamento de defesa não caracterizado. provas nos autos suficientes para formar o livre convencimento do Magistrado. prática de agiotagem não caracterizada. juros moratórios do cheque que fluem da data da primeira apresentação. excesso de execução não vislumbrado nos autos. sentença mantida. Ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado. No caso concreto, as provas trazidas aos autos se mostraram suficientes à resolução da controvérsia. A prova emprestada era desnecessária para a análise da cobrança de juros abusivos e agiotagem, pois eventual abusividade poderia ser constatada através dos cálculos constantes nos autos e da juntada de comprovantes de pagamentos de juros mensais fora aqueles incidentes nos cálculos. A alegação de que o cheque objeto de execução teria sido entregue ao embargado em meio à prática de agiotagem é de todo destituída de fundamento, porquanto sequer houve cobrança de juros elevados. A embargante sequer demonstrou qualquer conversa nos autos mencionando os juros ou, apresentou qualquer cálculo demonstrando abusividades nas cobranças. A cobrança dos juros moratórios incide desde a primeira apresentação da cártula, tal como determinado pela Lei 7.357/1985, art. 52 e, e sedimentado pelo STJ. Somente a comprovação de transferências para o embargado a título de juros, seria possível para caracterizar a prática de agiotagem, bem como de excesso de execução. Apelação não provida Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação Monitória. Cheques prescritos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré/embargante. Constituição de título executivo judicial. Pretensão de comprovação da causa debendi. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 299, STJ que admite demanda monitória como meio adequado para exigência de cheque prescrito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ.  Juros moratórios incidentes a partir da primeira apresentação das cártulas ao banco sacado para pagamento, nos termos da Lei 7.357/85, art. 52, II - Lei do Cheque. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial 1.556.834/SP/STJ. Tema repetitivo 942. Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À CAUSA DEBENDI E QUITAÇÃO DO VALOR DO CHEQUE. CONSTITUI ÔNUS DO RÉU PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO ABALADA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS, CONSOANTE LEI 7.357/85, art. 52, II E ENTENDIMENTO DO C. STJ PARA CHEQUES NÃO APRESENTADOS PARA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE Mais detalhes

STJ Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II. Mais detalhes

TJDF Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução por quantia certa. Cheque. Dívida líquida e certa. Juros moratórios. Termo inicial. Data da apresentação. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 7.357/1985, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial (títulos de crédito) e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação inviável em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-caracterização. Verbete sumular 503 do STJ. Pretensão nascida sob a vigência do CCB. Redução do prazo prescricional. Transcurso de menos da metade do lapso temporal quando do início da vigência do CCB/2002. Aplicação do novo prazo (menor). Termo inicial. Data do início de vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com data certa para pagamento. Termo inicial. Data do vencimento. Cheque prescrito cobrado por monitória. Data da primeira apresentação do título para pagamento (inadimplemento). Honorários advocatícios. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de redução. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Juros moratórios e correção monetária. Incidência. Termo inicial. Data da apresentação do título. Disposição do Lei 7357/1985, art. 52, II e IV. Recurso parcialmente provido neste aspecto. Mais detalhes