Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 61

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO PAGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACTORING. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO REGULAR DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. LEI 7.357/85, art. 61. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Mais detalhes

TJSP Cheque prescrito. Ação Monitória ajuizada dentro do prazo de dois anos (Lei 7.357/85, art. 61). Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que os cheques foram extraviados antes da emissão. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a embargante assinou as cártulas. Pedido procedente. Deferimento de justiça gratuita para a recorrente. Recurso parcialmente provido para esse fim Mais detalhes

TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - I - Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação cambial. Cheque. Prescrição. Protesto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos que não circularam. Vinculação ao negócio jurídico jurídico originário. Possibilidade de discussão da causa debendi. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes