Lei 7.394, de 29/10/1985, art. 14

TST A) AGRAVO INTERPOSTOPELO HOSPITAL PRONTONORTE S.A E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Acumulação de dois cargos de técnico em radiologia - Impossibilidade - Inteligência da Lei 7.394/85, art. 14 - Proteção à saúde do trabalhador (Constituição da República, art. 7º, XXII) - Direito indisponível - Sentença de improcedência - Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Direito administrativo. Apelação. cumulação de dois cargos de técnico de radiologia. limitação semanal. recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança. Inexistência de ato administrativo ilegal. Aplicação da Lei 7.394/1985, art. 14. 2. Questões em discussão: (i) legalidade do ato administrativo, (ii) possibilidade de a Lei colocar limitação de tempo de serviço para proteção do trabalhador. 3. Ausência de ilegalidade do ato administrativo, pois há vedação expressa de acumulação de cargos de técnico de radiologia, caso exceda o limite de 24 horas semanais. Lei 7.394/1985 que protege a vida e a integridade física do trabalhador dos efeitos nocivos da radiação. 4. Apelação improvida Mais detalhes

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Mais detalhes

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia. Soma das jornadas de trabalho superior a 24 horas semanais. Impossibilidade. Ofensa à legislação especial que regula o exercício da profissão. Lei 7.394/85, art. 14. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos de privativos de profissionais de saúde. Jornada de trabalho limitada em 24 horas semanais, nos termos da Lei 7.394/1985, art. 14. Agravo interno no agravo em recurso especial do servidor desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Técnico de radiologia. Acumulação. Carga horária. Limite. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Enfermeiro. Limite de horas. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes