Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 26

STJ Direito penal. Recurso ordinário em. Competência. Habeas corpus crime de furto qualificado. Justiça Estadual. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Competência da Justiça Federal. Imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional. Determinação expressa da Lei 7.942/1986, art. 26. Instrução pendente. Não cabimento de análise do mérito em sede de habeas corpus. Acesso da defesa aos elementos de prova. Perda de objeto. Desentranhamento dos rifs. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Ordem parcialmente concedida. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Inquérito policial. Conflitantes. Juízos estadual e federal. «pirâmide financeira». Configuração, ou não, de crime que lesione bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Reconhecimento que compete à justiça comum federal. Compra e venda de Criptomoedas. Inexistência, de qualquer forma, de indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da justiça comum estadual. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Operação egypto. Suposta incompetência da Justiça Federal. Manifesta improcedência. Caso que ostenta contornos distintos do cc 161.123/SP/STJ (Terceira Seção). Denúncia ofertada, na qual é narrada a efetiva oferta de contrato coletivo de investimento atrelado à especulação no mercado de criptomoeda. Valor mobiliário (Lei 6.385/1976, art 2º, IX). Incidência dos crimes previstos na Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26), inclusive para processar os delitos conexos (Súmula 122/STJ). Mais detalhes

STJ Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Fraude em financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial. Abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Art 26 da Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Fraude em financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Art 26 da Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal. Mais detalhes