Lei 7.716, de 05/01/1989, art. 2

STJ Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III. Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Perturbação ao habeas corpus sossego e homofobia. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA, HOMOFÓBICO, XENOFÓBICO E APOROFÓBICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ LEI 7.716/1989. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA» - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA 1) Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento de liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus. Injúria racial, lesão corporal leve e dano ao patrimônio público (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput e arts. 129, caput e 163, parágrafo único, III, ambos do CP). Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente. Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, bem como a vida e integridade física e psíquica da ofendida. Ineficácia de medidas alternativas à prisão.  Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.   Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TRANSMISOGINIA. INJÚRIA E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO DE GÊNERO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). RECURSO DEFENSIVO. Mais detalhes