Lei 7.802, de 11/07/1989, art. 15

STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Falsificação de agrotóxicos. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de material apreendido. Prejuízo ao meio ambiente e aos produtores rurais. Elementos concretos. Discricionariedade judicial motivada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. LEI 7.802/89, art. 15. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME 1.1. Mais detalhes

STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Delito ambiental. Uso de agrotóxicos. Descumprimento de normas regulamentares. Rejeição da denúncia. Cabível apenas em hipótese excepcional. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Precedentes. Decisão que determina o processamento da demanda penal mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Crime ambiental e crime contra as relações de consumo - produção, venda e transporte de agrotóxicos falsificados, destinação irregular de embalagens vazias e resíduos de defensivos agrícolas; Preliminar de nulidade das provas por quebra de cadeia de custódia - rejeição - itens apreendidos periciados antes e depois de acondicionados por empresa depositária - inexistência de indícios de violação da prova; Desclassificação das condutas imputadas para o crime único da Lei 7.802/89, art. 15 - norma específica para delitos envolvendo agrotóxicos, ainda vigente à época dos fatos; Absolvição do delito de organização criminosa, atípica a conduta após a desclassificação operada, nos termos da Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º; Dosimetria das penas sob os novos patamares do delito para o qual desclassificadas as condutas - extinta a punibilidade de um dos réus, menor, pela prescrição da pretensão punitiva; Parcial provimento aos recursos das defesas, prejudicado o apelo do Ministério Público Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Transporte e venda ilegal de cigarros e agrotóxicos. Lei 7.802/89, art. 15. Lei 4.117/62, art. 70. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.802/1989, art. 15. Contrabando de mais de uma tonelada de agrotóxicos. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 7.802/89, art. 15. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação alegação de afronta ao CPP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes