- A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - (Revogado pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015).
Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 46 (Revoga o inc. I).Redação anterior: [I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;]
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
Lei 13.144, de 06/07/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - pelo credor de pensão alimentícia;]
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Lei 8.245, de 18/10/1991 (Acrescenta o inc. VII).Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22 (Dava nova redação ao inc. VII. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019).
Redação anterior (da Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019): [VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e]
VIII - (acrescentado pela Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019).
Redação anterior (da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019): [VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.]
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Aplicação das agravo desprovido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU Á IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADA. FIADOR QUE SE OBRIGOU COMO PAGADOR PRINCIPAL DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PENHORA DO IMÓVEL QUE SE REVELA LEGÍTIMA, ANTE A EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. DECISÃO DO STF NO RE 1.307.334/SP/STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127 FIRMANDO A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL, SEJA COMERCIAL. NO MESMO SENTIDO, POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1091). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE VALOR MÍNIMO PARA DESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Penhora incidente sobre imóvel bem de família dado pelo fiador em garantia. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Recurso especial. Entendimento da corte estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POSTERIOR QUANDO O IMÓVEL FOI OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Fraude à execução reconhecida nos autos de cumprimento de sentença de ação indenizatória. Bem de família. Imóvel doado ao filho da devedora. Manutenção da impenhorabilidade. Possibilidade em caso de manutenção da destinação. Alegação de que o imóvel serve e continua servindo de moradia ao filho. Circunstância não examinada pelo acórdão. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Doação à filha dos devedores anteriormente ao inadimplemento da obrigação. Imóvel utilizado como moradia da família. Fraude à execução expressamente afastada. Manutenção da proteção legal do bem de família. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes
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