Art. 3º
- Aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2º, poderão ser livremente negociados entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços, de que trata o § 3º do mesmo artigo.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Os aumentos salariais relativos ao caput deste artigo aplicam-se, também, aos diaristas, horistas e trabalhadores avulsos.
TRT2 Ação rescisória. Salário. Reajuste salarial. Plano Collor. Interpretação razoável. Inexistência de violação de lei, ainda, que decisões posteriores tenham adotado entendimento diverso. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.030/90, art. 3º. Mais detalhes
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