- Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.
STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do arts. 50, 1.142, 1.145 e 1.146 do CPC e Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. «Quantum». Revisão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/90, art. 29. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado prolatado em sede de agravo regimental. Cabimento. Relativização da Súmula 599/STF após a vigência da Lei 9.756/98. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/1990, art. 26 e Lei 8.036/1990, art. 29. Mais detalhes
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