Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 30

STJ Direito processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Violência domestica e familiar. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio a que alude a Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento do recurso. Análise de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Competência do juizado especial de violência doméstica. Incidência da Lei 11.340/2006. Presença de condição de vulnerabilidade perante o ofensor. Submissão da mulher. Instancias ordinárias consignaram contexto de relacionamento íntimo entre o recorrente e a vítima. Definição do juízo competente e tese de inexistência de relação íntima de afeto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Latrocínio. Vítima morta com disparos de arma de fogo na cabeça. Intempestividade. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Risco à instrução criminal. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Indícios suficientes de autoria. Via eleita incompatível. Busca e apreensão domiciliar. Afronta à liberdade de locomoção ausente. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Nulidade da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Ausência. Arguição inoportuna. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro. Mais detalhes