Lei 8.059, de 04/07/1990, art. 10

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 3.765/1960, art. 28 e Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e Lei 8.059/1990, art. 10 e Lei 8.059/1990, art. 11. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão de ex-combatente. Reversão de cota parte à viúva após a maioridade da filha. Regência da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 8.059/1990, art. 10 e Lei 8.059/1990, art. 11. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes