- Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aqueles que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único - São também princípios que regem a aplicação das medidas:
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 02/11/2009).I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 2º (Nova redação ao inc. X).Redação anterior (original): [X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;]
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. [[ECA, art. 28.]]
STJ Agravo regimental em. Estatuto da habeas corpus criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Menor infrator. Direito processual civil. Agravo regimental. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao menor infrator. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Não cabimento. Recurso provido. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao adolescente infrator. Técnica do julgamento ampliado. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 227. CPP, art. 609, parágrafo único. CPC/2015, art. 942. ECA, art. 1º. ECA, art. 100, ECA, art. 106, ECA, art. 152. ECA, art. 198. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA A SER MITIGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELO GENITOR. PRINT DE WHATSAPP COM AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO AGRAVADO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA COM RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DE MANTER A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS, NA FORMA DO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS FILHOS OU DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DESTES. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO PREAMBULAR, SENDO NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA SE DEFINIR O MELHOR ARRANJO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Execução antecipada de medida socioeducativa. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Não conhecimento. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E DOS arts. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. FAMÍLIA ACOMPANHADA DESDE 2009 PELO CONSELHO TUTELAR. SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ATENÇÃO AO ECA, art. 100, IV. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA INCONTESTE DAS CONDUTAS PRATICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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