ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 108

TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI 8.069/1990. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estatuto da criança e do adolescene. Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta d a conduta. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGRAVADO. A Mais detalhes

TJRJ ECA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado para que seja declarada a ilegalidade da decisão que determinou a internação provisória do adolescente. 2. Diante da ausência dos requisitos legais a medida liminar foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a internação provisória do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A internação provisória foi aplicada com base nos elementos colhidos desfavoráveis ao adolescente, pois, além de estar apontada a materialidade dos fatos (índex 000036 e 000038), existem indícios de sua participação no ato infracional praticado, inclusive por meio da sua confissão (índex 00006), razão pela qual a decisão em análise está devidamente fundamentada no art. 108, parágrafo único, e art. 174, in fine, do ECA. 5. Há elementos nos autos que demonstram que o adolescente foi cooptado pelo tráfico de drogas da região e que esse envolvimento dura, pelo menos, 2 meses. 6. A quantidade de drogas apreendidas é significativa, revelando a alta potencialidade lesiva tanto para o adolescente quanto para a sociedade. 7. De acordo o CF/88, art. 227 é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos básicos, além de os colocar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 8. A internação provisória se encontra amparada também na necessidade de afastar o adolescente do meio criminoso em que está inserido. 9. Esse entendimento tem sido corroborado pela jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Denegação da ordem de habeas corpus. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227. Lei 8.069/90, art. 108 e 174. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no HC 772130 / SP. Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. DJe 23/10/2024. TJRJ: HABEAS CORPUS 0083153-86.2024.8.19.0000. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. HABEAS CORPUS 0070766-49.2018.8.19.0000. Des(a). MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA. Julgamento: 21/02/2019. QUINTA CÂMARA CRIMINAL) Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJRJ Habeas Corpus. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Decretação da internação provisória. Decisão impugnada regularmente fundamentada de molde a justificar a internação provisória do Paciente. Realidade dos fatos e entorno do menor consoante constatado pela Autoridade apontada como coatora. Aplicação da Lei 8.069/90, art. 108. Medida decretada com o objetivo de resguardar e preservar os interesses do menor. Consonância com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. CENÁRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mais detalhes

TJRJ Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa. Alegação de ausência dos requisitos previstos na Lei 8.069/90, art. 122 (ECA). Decisão impugnada regularmente fundamentada, justificando a edição da medida. Inteligência da regra do ECA, art. 108 e não pelo art. 122 do mesmo Diploma Legal. Realidade dos fatos e entorno do menor consoante constatado pela Autoridade apontada como coatora. Local notoriamente dominado pela facção criminosa comando vermelho. Necessidade da internação provisória para impedir que o adolescente se coloque em situações de risco junto ao tráfico de drogas organizado. Internação provisória decretada com o objetivo de resguardar e preservar os interesses do Paciente. Consonância com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Adequação ou não da medida definitiva de internação à situação de risco do Paciente que se revela como matéria a demandar análise mais aprofundada e o revolvimento de provas. Questões que dizem respeito exclusivamente ao mérito da ação socioeducativa originária, restando vedada sua apreciação em sede de habeas corpus, seja à conta da restrita dilação probatória desta mandamental seja pela possibilidade de se incorrer em supressão de instância e na inversão da ordem processual legal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos CP, art. 148 e CP art. 329 e 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Internação provisória. ECA, art. 122, I. Grave a meaça à pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. Mais detalhes