ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração infracional. Adequadação da medida. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça da infância e da juventude. Apelação menorista. Natureza cível. Técnica de julgamento estendido. Incidência. Ampliação do quórum de julgamento para tomada de novos votos com novos julgadores. Constatação. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Especialidade normativa incidente. Direito material. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma branca. Medida socioeducativa de internação. Necessidade e adequação. Gravidade concreta dos fatos representados. Constatação. Pleito de arrefecimento para medidas mais brandas. Inviabilidade. Proteção estatal insuficiente. Agravo regimental parcialmente provido, mas sem efeitos práticos infringentes. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de liberdade assistida justificada. Reiteração de atos infracionais. Alteração que demanda reexame de prova. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - PRELIMINAR: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - INVIABILIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - Mais detalhes

TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS na Lei 11.343/2006, art. 33, E NO art. 16, § 1º, INC. III, DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA IMPOSTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA INFRACIONAL - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COERENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes