ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 149

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA ACESSO A CONCURSO PÚBLICO. REQUERENTE COM 17 ANOS DE IDADE QUE ESTÁ CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTADUAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ECA, art. 149. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NOS Lei 8.069/1990, art. 258 e Lei 8.069/1990, art. 149. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE ACOLHE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. OS RECURSOS EM PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO ECA TÊM PRAZO DE 10 DIAS, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, NA FORMA DO ART. 198, II C/C 152, § 2º DO ECA. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO TOCANTE AO SISTEMA RECURSAL, DEVEM SER APLICADAS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS DE FORMA SUPLETIVA. IN CASU, CONTADOS OS 10 DIAS CORRIDOS PREVISTOS NA LEI, A PARTIR DE 20/07/2024 (ID. 000181), PERCEBE-SE QUE O PRAZO RECURSAL DA PARTE RÉ SE ENCERROU EM 01/08/2024, NO ENTANTO A APELAÇÃO SÓ FOI PROTOCOLADA EM 02/08/2024 (ID.000183). ASSIM, É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 198, II, C/C O ECA, art. 152, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ECA, art. 258. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FESTA DE SANTANNA. AUSÊNCIA DE AVISO DE VENDA PROIBIDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS. PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Mais detalhes

STJ Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Estatuto da criança e adolescente. Caráter permanente da medida. ECA, art. 149, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido. Mais detalhes

STJ Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149 Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Procedimento para imposição de penalidade administrativa. Apelação apreciada, monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput», de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento do agravo regimental perante o órgão colegiado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do auto de infração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Menor. Criança. Adolescente. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites. ECA, art. 149. Mais detalhes

STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206. Mais detalhes

TJSP Alvará. Licença de funcionamento. «Lan House». Concessão judicial de autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Hipótese na qual inexistem demonstrativos de que essa permissão consubstanciasse prejuízo a essas crianças e adolescentes. Ausência de indicativos acerca de eventual prática de atividades irregulares. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 149, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes