ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 152

STJ Menor infrator. Direito processual civil. Agravo regimental. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao menor infrator. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Não cabimento. Recurso provido. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao adolescente infrator. Técnica do julgamento ampliado. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 227. CPP, art. 609, parágrafo único. CPC/2015, art. 942. ECA, art. 1º. ECA, art. 100, ECA, art. 106, ECA, art. 152. ECA, art. 198. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO C.P. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMIIBERDADE, POSTULANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ ECA. Agravos. Intempestividade de recursos especiais. Recursos não conhecidos. Mais detalhes

STJ ECA. Eca. Agravo em recurso especial. Acórdão que confirma, por maioria, extinção de medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão não unânime favorável ao adolescente. Embargos infringentes. Ampliação do colegiado prevista no CPC, art. 942. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso que aquele previsto no processo penal. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Alegação de nulidade processual. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. ECA, art. 152 e CPP art. 400. Matéria não arguida em momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NOS Lei 8.069/1990, art. 258 e Lei 8.069/1990, art. 149. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE ACOLHE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. OS RECURSOS EM PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO ECA TÊM PRAZO DE 10 DIAS, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, NA FORMA DO ART. 198, II C/C 152, § 2º DO ECA. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO TOCANTE AO SISTEMA RECURSAL, DEVEM SER APLICADAS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS DE FORMA SUPLETIVA. IN CASU, CONTADOS OS 10 DIAS CORRIDOS PREVISTOS NA LEI, A PARTIR DE 20/07/2024 (ID. 000181), PERCEBE-SE QUE O PRAZO RECURSAL DA PARTE RÉ SE ENCERROU EM 01/08/2024, NO ENTANTO A APELAÇÃO SÓ FOI PROTOCOLADA EM 02/08/2024 (ID.000183). ASSIM, É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 198, II, C/C O ECA, art. 152, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Eca. Habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400 e ECA, art. 152. Não conhecimento do writ por supressão de instância. Mais detalhes