ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 190

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DO ATO SIMILAR AO DELITO PREVISTO NO art. 35, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E DA PROVA ORAL, BEM COMO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Mais detalhes

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TJRJ HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157, §2º II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE FOI IMPOSTA À PACIENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE DECORRE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DA ADOLESCENTE, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ECA, art. 190, SENDO EXPEDIDO IMEDIATAMENTE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM QUE HOUVESSE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, VÊNIA, INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO, QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO, QUANDO OS ANTERIORES FORAM ULTRAPASSADOS, PELO ESTADO DE LIBERDADE VIVENCIADO PELA PACIENTE. NO CASO, NÃO FOI DETERMINADA QUALQUER MSE PROVISORIAMENTE A ORA PACIENTE, NÃO HAVENDO UMA MEDIDA CAUTELAR A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, E SIM MEDIDA APLICADA EM DECISÃO DEFINITIVA, O QUE PERMITE O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM NO SEU EFEITO SUSPENSIVO. A ORDEM É CONCEDIDA PARA CONFERIR TAMBÉM O EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELO PACIENTE COM A COMUNICAÇÃO E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA MENOR. OFICIE-SE. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA PACIENTE COM A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR. OFICIANDO-SE PARA TAL FIM E INTIMANDO DA SENTENÇA. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Sentença proferida em audiência. Apelação do adolescente no momento da intimação pessoal. Razões intempestivas apresentadas pela defensoria pública. Não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida, de ofício. Mais detalhes

TJMG Menor. Medida socioeducativa. Prestação de serviço à comunidade. Advogado. Intimação da sentença unicamente na pessoa do defensor do menor infrator. ECA, art. 190, § 1º. Inteligência. Recurso. Apelação. Extemporaneidade. Apelo não conhecido. Mais detalhes