ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 214

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR ESCOLAR. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA COERCITIVA. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Demanda ajuizada contra o Município de Duque de Caxias. Menor, portadora de deficiência intelectual, que pretende a disponibilização de mediador para acompanhamento individualizado em escola pública. Liminar deferida para cumprimento no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência. Descumprimento da obrigação de fazer em fase executiva. Decisão agravada que declara a ilegitimidade da demandante para cobrança da multa, nos termos do ECA, art. 214, § 1º. Inconformismo da autora. ECA, art. 214, § 1º que se reserva à tutela coletiva dos direitos e interesses da criança e do adolescente. Caso em tela que versa sobre ação individual e interesse privado, atraindo a incidência do CPC, art. 537, § 2º que reconhece a titularidade do exequente para cobrança do valor da multa. O STJ, no julgamento do AREsp 1937092, assim se manifesta «em se tratando de ação voltada à defesa de direito individual homogêneo, que pode ser ajuizada pela própria parte, considero que, no caso em tela, não se aplicam as regras do ECA quanto a multa diária, mas apenas do CPC.» Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PAGAR A MULTA DIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO POR MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA A COBRANÇA DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ECA, art. 214, § 1º NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E NÃO COLETIVO. PORTANTO, HÁ DE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ECA, art. 241, APLICANDO-SE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 537, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUE É DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. DESTINATÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO DAS ASTREINTES É EXCESSIVO E QUE DEVE SER REPASSADO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME PRECONIZA O ECA, art. 214. AÇÃO DE INTERESSE PRIVADO DISTRIBUÍDA PELO MENOR, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO art. 537, § 2º E §3º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA EXECUTAR A MULTA. VALOR FIXADO QUE É PLENAMENTE CONDIZENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO, CONSIDERANDO, AINDA, A RECALCITRÂNCIA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes