ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 232

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição parcial de denúncia. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Recurso do Ministério Público Estadual. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA. - Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal e dano. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, art. 218-A. FATOS INCONTROVERSOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1) Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das sSúmula 182/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso. Mais detalhes