- Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Lei 11.829, de 25/11/2008 (Nova redação ao artigo).Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem:
Lei 14.811, de 12/01/2024, art. 8º (Nova redação ao § 1º).I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.
Redação anterior (original): [§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.]
§ 2º - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Redação anterior (da Lei 10.764, de 12/11/2003): [Art. 240 -Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.
§ 2º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:
I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função:
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.]
Redação anterior (original): [Art. 240 - Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica::
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.:
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.]
STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Contato físico prescindível. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima e outras provas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmulas 283 do STF e 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/90, art. 240 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Embargos de declaração. Pornografia infantil. Obscuridade. Omissão. Rediscussão. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança. Absolvição e dosimetria das penas. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte superior e supressão de instância. Pleitos prejudicados. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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