- Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Lei 11.829, de 25/11/2008 (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º - A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º - Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: [[ECA, art. 240. ECA, art. 241. ECA, art. 241-A. ECA, art. 241-C.]]
I - agente público no exercício de suas funções;
II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3º - As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Produção e armazenamento de pornografia infantil. Atuação do conselho tutelar e da guarda municipal. Ingresso em domicílio. Sigilo telefônico. Nulidade de provas. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmulas 283 do STF e 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes previstos no ECA. Pena-Base majorada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias que extrapolam o tipo penal. Fração de exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime de posse de material pornográfico de criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241-B). Indeferimento de instauração do incidente de insanidademental. Cerceamento de defesa. Ausência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. Mais detalhes
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