ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 241

STJ Direito penal. Embargos de declaração. Pornografia infantil. Obscuridade. Omissão. Rediscussão. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP Internet. Conta de usuário desativada com bloqueio total de acesso a plataformas antes liberadas sem restrições. Sentença reconheceu a ilegalidade da conduta do provedor e determinou a restauração dos serviços e mais dano moral de R$ 10 mil reais. Provas irrefutáveis de ter o provedor agido por exigências legais e comunitárias, em virtude de captura, na conta do autor, de vídeo de exploração sexual de criança ou pré-adolescente. Não há ilicitude na conduta do provedor que, diante de protocolos globais e de política de proteção aos vulneráveis, deve agir de imediato contra partidários da pornografia infantil (Lei 12.965/2014, art. 19) não só cooperando para exclusão do conteúdo criminoso, como para encerrar a autorização de uso concedida ao transgressor. Discutiu-se nos autos e esse debate ganhou relevância com a posição definida no decisum de Primeiro Grau, que o fato de não ter sido apurada conduta dolosa do autor - caracterizada pelo armazenamento ou compartilhamento nos termos do ECA, art. 241-E - desconstruiria o bloqueio, o que não procede. O que se julga na lide é a execução de um contrato de uso e não a tipificação de crime ou de infração funcional, sendo suficiente a prova de a conta desativada servir de âncora para vídeo não circulável. Provimento para julgar a ação improcedente Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Pornografia infantil. Alcance do conceito. Subsunção normativa correta. Decisão monocrática. Possibilidade. Princípio da colegiliade não violado. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de estupro de vulnerável e posse de material pornográfico infantil. Alegação de ilicitude de provas. Prints de whatsapp. Ausência de violação à cadeia de custódia. Flagrante ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Filmagem de pornografia infantil. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Pleito de tranamento da ação penal por inexistência de fato típico. Inocorrência de hipótese de flagrante ausência de justa causa. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 240, § 2º, S II E III, C/C ART. 241-E, AMBOS DA LEI 8069/90. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REIJEITAM. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. 1. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Penal. Pleito de trancamento de inquérito policial e nulidade das medidas cautelares. Posterior oferecimento da denúncia. Atipicidade da conduta que iniciou a investigação. Consequente nulidade da busca e apreensão e acesso aos dados, bem como da suspensão do exercício da função pública. Acolhimento do parecer do Ministério Público federal. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal. ECA, art. 6º, ECA, art. 240, ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-E (Lei 8.069/1990). Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica». Passível de se configurar mesmo que os órgãos genitais estejam cobertos, desde que evidenciados o contexto obsceno, poses sensuais, e a finalidade sexual das imagens. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de divulgação de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A c/c ECA, art. 241-E). Pena-base. Desvalor das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. CP, art. 218-B, ECA, art. 241-B, ECA, art. 241-D, c/c o ECA, art. 241-E. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância. Mais detalhes