ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE 311 DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA NOS TERMOS DO CP, art. 107, IV. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS. DISPAROS EFETUADOS PELO CORRÉU EM CONTEXTO DIVERSO E AUTÔNOMO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO, JÁ CONSUMADO. AÇÃO POSTERIOR PERPETRADA COM O OBJETIVO DE SE OPOR O RÉU À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 329 DO CPB. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Mais detalhes

TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NO ECA, art. 244/BE NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O DIREITO DO PACIENTE RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO E TRANSPORTANDO JUNTAMENTE COM O CORRÉU E UM MENOR, CERTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 25 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MUNIÇÕES, REVELANDO-SE, DESTA FORMA, OS INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DELE COM ATIVIDADE CRIMINOSA E DE SUPOSTA PERICULOSIDADE, CONSUBSTANCIANDO-SE O DECISUM NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DOS CRIMES QUE LHES SÃO IMPUTADOS, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Mais detalhes

TJRS Direito criminal. Denúncia. Fogos de artifício. Venda para menor. Comprovação. Explosão. Ponta dos dedos. Amputação. Lei 8069 de 1990, art. 244, art. 81, I. ECA. Conduta. Criminalização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direitos. Substituição. Apelação criminal. ECA, art. 244. Prova da autoria e materialidade. Lesões graves comprovadas. Conceito de fogos de estampido e/ou artifício. Versão acusatória prevalente. Sentença confirmada. Mais detalhes