ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 7

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO IPSEMG. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - FÓRMULA INFANTIL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELO SUS. DEMONSTRAÇÃO. DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. I. QUESTÃO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - AUTISMO - ATENDIMENTOS DE PSICOLOGIA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM ANÁLISE: 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA A PACIENTE EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. MÃE DE CRIANÇA AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). MEDICAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes