ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE NÃO MERECE REPARO. ANTERIOR DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE FOSSEM SANADAS, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. VISITAS TÉCNICAS REALIZADAS NO CURSO DO REFERIDO PRAZO EM QUE FOI CONSTATADO CENÁRIO MAIS GRAVOSO, COM REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DO AMBIENTE PARA OS INFANTES, BEM COMO A PRESENÇA DE PESSOAS EXTERNAS À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS DESDE O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 95 e ECA art. 97. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O PODER DO MAGISTRADO PARA FIXAR PRAZO PARA A REMOÇÃO DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS, DE QUE TRATA O ECA, art. 193, § 3º, NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes