ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 98

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA E ALIMENTOS - ADOÇÃO EM ANDAMENTO - COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ENTRE GENITORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA. CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 8.069/90, art. 98 A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DEMANDA DISTRIBUÍDA PELO GENITOR NA VARA DE FAMÍLIA QUE POSSUI COMO PEDIDO PRINCIPAL A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DAS CRIANÇAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO NO SENTIDO DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - DEVIDO, POR ORA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES CÍVEIS DE TERESÓPOLIS. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO A ADOLESCENTE E INFANTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. GUARDA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/RÉ. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes