Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 8

TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO ARMADO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO (COMETIDO POR DUAS MAIS PESSOAS), TODOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: ART. 159, §1º; ART. 157, §2º, INCS. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA (art. 157, §2º, II E III, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/1990, art. 8º E LEI 10.826/2003, art. 16). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PRECEDIDA DE DETALHADO TRABALHO INVESTIGATIVO. PACIENTE APONTADO PELO CORRÉU COMO PARTÍCIPE DA EMPREITADA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE QUE REVELA EVIDENTE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (L), DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E art. 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 8º). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE VOZ DO PACIENTE, PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA É MATÉRIA DE MÉRITO, A SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELA DEFESA DO PACIENTE E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (I) E art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (I), C/C art. 53, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C art. 8º DA LEI Nº. 8.072/90). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ENSEJARAM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA REFERIDA PROVA, DETERMINANDO-SE O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL MILITAR AJUIZADA EM FACE DE 65 POLICIAIS MILITARES, COMO INCURSOS NOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (PROCESSO 0496773-54.2011.8.19.0001). A AÇÃO PENAL DE 0496763-10.2011.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE HABEAS CORPUS, REFERE-SE AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, C/C LEI 8.072/90, art. 8º, RELATADO NA PRIMEIRA PARTE DA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À DIFICULDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A EMPRESA DIGITRO FORNECESSE O SUPORTE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO BACKUP DOS DADOS DA OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO DAS PARTES À ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EFETIVADAS. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROCESSO 0496763-10.2011.8.19.0001), APUROU-SE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO BACKUP DOS DADOS DA OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, PELA EMPRESA DIGITRO, O CONTEÚDO DAS MÍDIAS RELATIVAS ÀS REFERIDAS INTERCEPTAÇÕES FOI DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A DEFESA DO PACIENTE NÃO ADUZIU, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DIFICULDADE NO ACESSO ÀS MÍDIAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A ANÁLISE DA ILICITUDE DA REFERIDA PROVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE APRECIAÇÃO DE TAL PRETENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mais detalhes

TJSP REVISÃO CRIMINAL - Mais detalhes

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TJRJ HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G» E «L» (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G» E «L», C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO APRESENTADAS EM SUA ÍNTEGRA, DETERMINANDO SEU CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MERITUM CAUSAE É INCABÍVEL POR MEIO DESTA VIA ESTREITA E LIMITADA, QUE SE AFIGURA INAPROPRIADA PARA A ANÁLISE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS E PROBANTES CONSTANTES DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DO PRESENTE WRIT ACERCA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NADA MAIS FAZ DO QUE, SOB O MANTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENTAR VER ESTE COLEGIADO SE DEBRUÇAR SOBRE A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO A FIM DE VALIDÁ-LA OU NÃO, O QUE SE MOSTRA CLARAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUIZ QUE DEVE PROMOVER O CONTROLE DO ANDAMENTO PROCESSUAL, REALIZANDO UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, A FIM DE EVITAR INTERCORRÊNCIAS E INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS NO CURSO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE COMPORTA DUPLA FUNÇÃO PROTETIVA: A DOS INTERESSES DO ACUSADO, MAS TAMBÉM A DA COLETIVIDADE, REPRESENTADA PELO PARQUET (QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS SEUS OBJETIVOS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL, EVITANDO EVENTUAIS MALEFÍCIOS DA PRESCRIÇÃO). FEITO QUE JÁ SE ALONGA POR INCRÍVEIS TREZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PISO QUE DISPONIBILIZOU À DEFESA SEU HD EXTERNO, CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS REFERENTES ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA CONSULTA E CÓPIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA DEFESA QUE CONFIGURAM EMENDA À INICIAL, VEDADA POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G» E «L» (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G» E «L», C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO QUE DEVE REGER O PROCESSO PENAL. LAUDO ICCE JUNTADO AOS AUTOS QUE AFIRMA TEXTUALMENTE «NENHUM (DOS ÁUDIOS) APRESENTOU QUANTIDADE DE FALA LÍQUIDA SUFICIENTE AOS EXAMES, SENDO, PORTANTO, PREJUDICADO O CONFRONTO DE VOZ DO ACUSADO". DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE «EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO», TODAS ELAS CAPTURADAS EM GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. REASONABLE DOUBT ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE PODE SER ESCLARECIDA COM A PERÍCIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA GARANTIDA POR NOSSA CARTA MAGNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, A FIM DE QUE O PERMITIR À DEFESA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C.C. ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. art. 35, CAPUT, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. art. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL I. Mais detalhes