CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 100

TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Mais detalhes

TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que acompanhou a petição inicial que basta à solução da controvérsia. Sub-rogando-se a seguradora nos direitos e ações que competiam ao segurado e sendo de consumo a relação entre este e a empresa de energia elétrica tem incidência o CDC, art. 100, I, segundo o qual «a ação pode ser proposta no domicílio do autor". A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA Mais detalhes

TJSP Apelação - Cumprimento de sentença coletiva - Sentença que declarou extinto o feito reconhecendo a prescrição quinquenal - Recurso da parte autora - Mérito - Prescrição afastada - A modulação dos efeitos no REsp. 1.758.708/MS/STJ reconheceu a interrupção da prescrição em execuções coletivas anteriores à publicação daquele julgamento - Interrupção do prazo prescricional para execução individual decorrente da distribuição de cumprimento coletivo de sentença pelo Ministério Público, objetivando reconhecimento da legitimidade para apuração dos créditos individuais não perseguidos, a teor do § 1º do CDC, art. 100 - Prazo prescricional que se iniciou a partir da homologação do crédito nos autos do cumprimento coletivo de sentença em 26 de outubro de 2020 - Sentença reformada - Recurso provido Mais detalhes

STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva pelo Ministério Público. Fluid recovery. Prazo prescricional. Termo inicial. Preclusão lógica afastada na origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão quanto aos requisitos para autorizar a atuação substitutiva do parquet. Súmula 7/STJ. Agravo interno não pro vido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.  Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Mais detalhes

TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . DESTINAÇÃO DE VALORES. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. LEI 7.347/85, art. 13. REQUERIMENTO EM INICIAL. SUBMISSÃO AOS LIMITES DA LIDE. CPC, art. 492. Mais detalhes