CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 104

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão da ação individual para se beneficar dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva. Ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre os feitos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de mérito já proferida na ação individual. Perda do objeto. Regramento do mandado de segurança coletivo que difere do previsto no CDC, art. 104. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático 1 probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.. A jurisprudência desta corte superior somente admite a suspensão da ação individual antes 2 da sentença de mérito. Consoante a súmula 282/STF,"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não Mais detalhes

STJ @CHA =. Direito processual civil e direito do ementa consumidor. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia. Previsão de direito de receber ações após a doação do sistema telefônico e incorporação ao patrimônio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II ¿ 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0228901- 59.2018.8.19.0001) QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA EM VER SUA PRETENSÃO ANALISADA INDIVIDUALMENTE. FACULDADE DA AUTORA/APELANTE EM ADERIR À DEMANDA COLETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO EG. STF NO RE 1326541 (TEMA 1218). ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE na Lei 1.614/90, art. 29. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I ¿ 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0228901- 59.2018.8.19.0001) QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA EM VER SUA PRETENSÃO ANALISADA INDIVIDUALMENTE. FACULDADE DA AUTORA/APELANTE EM ADERIR À DEMANDA COLETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO EG. STF NO RE 1326541 (TEMA 1218). ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE na Lei 1.614/90, art. 29. NO QUE TANGE À TUTELA DE EVIDÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 60/TJRJ. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORA CONCEDIDA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II ¿ 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO AUTORA ARGUMENTANDO QUE, A SENTENÇA, APESAR DE FAZER MENÇÃO, NÃO APLICOU O TEMA 911 DO STJ. ALEGA QUE O JUIZ DE 1º GRAU NÃO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM REFLEXO NO TRIÊNIO, NEM AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PREVISTAS. SALIENTA QUE A LEI ESTADUAL 5539/09 EM SEU art. 3º, PREVÊ DE FORMA CRISTALINA QUE A BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% É O VENCIMENTO-BASE, O QUE SE ENCAIXA NO DECIDIDO NO TEMA 911 DO STJ. RESSALTA QUE O STJ ENTENDE QUE O PISO DE QUE TRATA A LEI 11.738/08 CORRESPONDE AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, SOBRE ELE INCIDINDO AS DEMAIS VANTAGENS QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0228901- 59.2018.8.19.0001) QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA EM VER SUA PRETENSÃO ANALISADA INDIVIDUALMENTE. FACULDADE DA AUTORA/APELANTE EM ADERIR À DEMANDA COLETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO EG. STF NO RE 1326541 (TEMA 1218). ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE na Lei 1.614/90, art. 29. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes