CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 104

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FUNDADOS NO CDC, art. 104-A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS DISCUTIDAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DOS DESCONTOS OU CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS ANTES QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL. EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA ADMISSÍVEL, A FIM DE PERMITIR QUE O CONSUMIDOR TENHA ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR O PLANO DE PAGAMENTO A SER ELABORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DO PLANO DE RENEGOCIAÇÃO APRESENTADO. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DA COBRANÇA DOS VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE EM 30% DE SEU SALÁRIO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA NA FORMA DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CPC. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) QUE ESTABELECE RITO ESPECÍFICO, NO QUAL DEVE SER OBSERVADO, EM UMA PRIMEIRA ETAPA, A FASE DE CONCILIAÇÃO (CDC, art. 104-A E, CASO NÃO SE OBTENHA ÊXITO NESTA, UMA SEGUNDA FASE, COM A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES, MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO (CDC, art. 104-B. AUTORIZAR A IMEDIATA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO CONSIGNADO E CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SERIA MALFERIR O PRÓPRIO RITO ESPECIAL POR ELA ELEITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decisão determinando a emenda da petição inicial para optar pelo procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B ou adequar a petição ao procedimento comum. Petição da parte autora que apresentou plano de repactuação, na forma do CDC, art. 104-A apenas. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I do CPC, por indeferimento da Inicial. Inconformismo da autora, por meio de apelo. Nulidade da sentença, que proferiu decisão surpresa ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito. Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Extinção do feito afastada. Manifesto error in procedendo. Sentença que se mostra prematura, daí sua imperativa cassação para que o feito prossiga regularmente. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR SOB ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM A TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes