CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 12

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÂO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERDAS E DANOS. APELO DA RÉ LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DECADÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VÍCIO APRESENTADO FORA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Lei 8.078/1990, art. 12. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS E DO RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. VALOR DO PRODUTO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM A NOÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DO TJERJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE SE RATIFICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343, DO TJERJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de indenizatória fundada em vício de produto. Veículo usado. Sentença de procedência que condenou a ré à devolução do sinal e à indenização por danos morais. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 12 e CDC art. 14). Autoras que, em razão dos defeitos apresentados pelo veículo e do descumprimento do acordo relativo ao vencimento da primeira parcela do financiamento, decidiram entregar o bem e efetuar o distrato do contrato com a instituição financeira. Apelante/ré que não comprovou a inexistência do defeito no momento da tradição, tão pouco a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Rescisão do contrato e devolução do valor pago a título de entrada que se mostram imperativas. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, notadamente por ter frustrada a expectativa de usufruir livremente do bem recém adquirido. Verba indenizatória (R$ 10.000,00) que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA. NECESSIDADE EXPRESSA EM EVOLUÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL EM RICOCHETE CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.500,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO REFRIGERANTE FABRICADO PELA RÉ, SENDO QUE, APÓS TER CONSUMIDO, JUNTAMENTE COM SEUS FAMILIARES, PARTE DO PRODUTO, VEIO A PERCEBER A EXISTÊNCIA DE UM PEDAÇO DE PLÁSTICO NO INTERIOR DA GARRAFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00, BEM COMO A EFETUAR A TROCA DO PRODUTO OBJETO DA DEMANDA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA FABRICANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA PELA RECORRENTE. PLANO MERITÓRIO EM QUE NADA JUSTIFICA A REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AQUISIÇÃO DO PRODUTO PELA SUPLICANTE E QUANTO À PRESENÇA DO ALEGADO CORPO ESTRANHO NO VASILHAME. CENÁRIO QUE, ALIÁS, RESTOU REFERENDADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. DANO MORAL MAIS DO QUE CONFIGURADO NA ESPÉCIE. ABALO IMATERIAL QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ADVÉM JUSTAMENTE DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO ALIMENTÍCIO INDUSTRIALIZADO QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE OU À SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, SENDO DESIMPORTANTE (MUITO EMBORA NO CASO TENHA OCORRIDO) A INGESTÃO DO PRODUTO CONTAMINADO POR CORPO ESTRANHO PARA A CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO COM O QUE VEM CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA APÓS TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.199.782/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO NEGATIVADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes