CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 13

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EQUIPAMENTO ELETROMÉDICO COM VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGENCIA CDC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1015, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ALEGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Produto impróprio para o consumo. Pão de forma com larva entremeada na massa. Ingestão parcial do produto. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma. Vício no produto demonstrado por fotografias anexadas à petição inicial. Descabimento da presunção de má-fé do consumidor. Possibilidade de origem do vício do produto no processo de fabricação, de transporte, de estocagem ou de disponibilização para a venda. Identificação da fase de ocorrência da falha no processo que não é encargo do consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante pelos referidos vícios. Responsabilização não exclusiva do fabricante - CDC, art. 13. Provas do dano, da conduta da ré e do nexo causal. Falha na prestação do serviço. Violação dos padrões de confiança. Danos morais configurados in re ipsa. Informativo 656 de 11/10/2019 do E. STJ - Terceira Turma - lesão imaterial decorrente da simples comercialização de alimento industrializado contaminado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ajuste na atribuição dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e precedentes citados: «0007645-43.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); AgInt nos EDcl no REsp. 1.953.976/RS/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp. 2.222.577/MS/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023 e AgInt no REsp. 2.042.739/SP/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Embargos à Execução. Contrato de Plano de Saúde. Cobrança pelo período designado como aviso prévio. Não cabimento. Recurso improvido. I. Caso em Exame Embargos à execução em que o embargante alega cancelamento do contrato de plano de seguro saúde ambulatorial e hospitalar no tempo e modo previstos, contestando a cobrança de prêmios vencidos em 01/11/2018 e 01/12/2018. A sentença aplicou o CDC, declarando ilegal a cobrança de aviso prévio para encerramento do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança de prêmios após o cancelamento do contrato e (ii) a aplicabilidade das normas do CDC ao caso. III. Razões de Decidir3. O contrato, embora intitulado coletivo empresarial, foi considerado «falso coletivo», aplicando-se as regras dos contratos individuais e o CDC, tornando ilegal a cobrança de aviso prévio.4. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou a norma que exigia aviso prévio de 60 dias, conforme decisão em ação civil pública, reforçando a nulidade da cláusula contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde «falso coletivo". 2. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Legislação Citada: CDC, art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TRF da 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Apelação 1043074-44.2024.8.26.0100, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. Apelação 1091677-51.2024.8.26.0100, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025 Mais detalhes

TJSP PROCESSO. Mais detalhes