CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 16

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MARITA COMÉRCIO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão que rejeitou pedido de extinção de execução fiscal movida pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando prescrição intercorrente devido à inércia processual desde 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal movida pelo PROCON. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por mais de cinco anos. No caso, não houve inércia do exequente, mas sim mora do Poder Judiciário. 4. A demora processual não pode prejudicar o ente exequente, conforme a Súmula 106/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação processual decorre de mora judicial. 2. A manutenção da execução fiscal é medida de rigor na ausência de inércia do exequente. Legislação Citada: CDC, art. 16, § 6º, I, art. 31; Lei de Execuções Fiscais, art. 40, § 4º; Lei 11.051/04 Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ans. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pagamento de custo adicional pelo atendimento de beneficiário do plano de saúde em outra localidade de abrangência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato. Revisão. Aplicação dos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25. Mais detalhes

STJ Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015. Agravo não provido. Mais detalhes