CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 20

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO ELÉTRICO EM GELADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. SINAL INTERMITENTE POR UM MÊS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR INTERNET (E-COMMERCE), ATRAVÉS DO SITE DA RÉ (AMAZON), ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA. COMERCIANTE QUE ENVIOU O PRODUTO SEM A NOTA FISCAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE EMITIR NOTA FISCAL DE COMPRA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO AFASTADO. LEGITIMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Manutenção do veículo em posse da concessionária. Probabilidade do direito. Não verificação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de que a concessionária agravada permaneça como depositária do veículo até o julgamento da demanda. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações do agravante de que houve demora excessiva no conserto e de que a substituição do motor reduz significativamente o valor do automóvel. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, quanto à probabilidade do direito, não há documento nos autos que demonstre o liame entre a agravada e o agravante no momento da aquisição do veículo. Parece ser o caso de que houve estabelecimento de relação jurídica entre as partes somente no momento em que o agravante levou seu veículo até a concessionária para conserto. 5. Sendo esse o caso, não caberia à recorrida o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do veículo, com a restituição dos valores pagos (art. 18, § 1º, II, do CDC - CDC), pois não parece integrar a cadeia de fornecedores do bem quanto à compra e venda. 6. O autor/agravante não pleiteia a reexecução do serviço de conserto (CDC, art. 20, I), o que ensejaria a manutenção do bem em posse da concessionária. Afirma o autor apenas seu desinteresse em permanecer com o bem, o que, pelas razões supra, parece oponível, mesmo em tese, somente a quem integrou a cadeia de fornecedores (fabricante e revendedora). IV. Dispositivo e teses 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Não verificada a presença da probabilidade do direito, a tutela de urgência deve ser indeferida. 2. As medidas previstas no CDC, art. 18, § 1º, podem ser opostas somente àqueles que integraram a cadeia de fornecimento do produto.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 18, § 1º, II, e CDC, art. 20, I Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais no importe de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora postulando a majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino final com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Embarque e desembarque lento de passageiros que se trata de risco inerente à atividade da parte ré, caracterizando-se como fortuito interno. Ausência de prova nos autos de que foi prestada a devida assistência material para a autora. Parte autora que perdeu compromisso profissional. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00, que deve ser mantido, conforme os Precedentes desta C. Câmara, sendo suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mais detalhes