CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 25

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADMINISTRADOR DA CONTA EMISSORA DO BOLETO FRAUDULENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O MOTORISTA DORMIU AO VOLANTE, COLIDIU COM UM POSTO [SIC] E, EM SEGUIDA, PAROU EM UMA ÁRVORE. PASSAGEIROS QUE FORAM JOGADOS DE UM LADO PARA O OUTRO ATÉ SEREM ARREMESSADOS PARA FRENTE, BATENDO A CABEÇA NO BANCO FRONTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 415,70, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR E O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA UBER E PELOS MOTORISTAS CREDENCIADOS DO APLICATIVO INTEGRAM UMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS OCASIONADOS A SEUS USUÁRIOS/CONSUMIDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. MOTORISTA QUE ATUA COMO PREPOSTO DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 34. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 25. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR IDOSO QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA CEREBRAL E NECESSITOU FICAR INTERNADO POR 3 DIAS, ALÉM DE TER QUE CONTINUAR SE SUBMETENDO A CUIDADOS APÓS O ACIDENTE. AUTORA QUE ESTAVA A CAMINHO DE SE SUBMETER AO SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENTENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ON-LINE - CANCELAMENTO - DEMORA PARA ESTORNO DOS VALORES - LESÃO AO TEMPO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CADEIA DE FORNECEDORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS DECORRENTES DE INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. AMBAS AS PARTES APELARAM: O AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A CORRÉ QUALICORP, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14), APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608/STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INFECÇÃO GRAVE NO PÓS-OPERATÓRIO, EVIDENCIADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDUBITÁVEL A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA A ANGÚSTIA QUE CERTAMENTE SOFRERA O AUTOR, QUE FOI SUBMETIDO A DIVERSOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, TENDO EXPERIMENTADO DELONGAS INDEVIDAS E NEGATIVAS DE COBERTURA DESPROVIDAS DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, BEM COMO FOI VÍTIMA DE GRAVE INFECÇÃO HOSPITALAR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 10.000,00 FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - OFÍCIO AO CARTÓRIO - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO - CULPA - RETENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DE MULTA - DEVIDA - ARRAS - CUMULÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INDEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - IPCA - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cancelamento indevido do Plano de Saúde. Sentença de procedência. Inconformismo de todas as partes. Reforma parcial do julgado. Rejeição da questão preliminar da ilegitimidade passiva, sem prova da terceirização da administração da carteira do plano coletivo. Estipulante do contrato de plano de saúde, com potencial de interferência na esfera de direitos dos beneficiários. Responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora de plano de saúde; art. 7º, parágrafo único, e Lei 8.078/90, art. 25, § 1º. Possibilidade de eventual regresso entre os réus, autonomamente. Mérito. Relação de consumo, mesmo durante o período de remissão. Aplicabilidade do CDC - Relação sui generis no contrato de plano de saúde na modalidade coletiva. Verbete Sumular 469 do E. STJ. Possibilidade de interferência na esfera de direitos dos beneficiários, embora estes não sejam contratantes diretos. Responsabilidade objetiva; art. 14, § 3º, II, do CDC. Falha no serviço. Saúde como direito fundamental social, art. 6º e 196 da CF. Participação da iniciativa privada, art. 199 da CF. Eficácia plena, art. 5º, § 1º, da CF. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de contratar; art. 421 do CC; limitações. Direito de permanência que não se confunde, nem se condiciona ao direito de remissão, nem ao direito de portabilidade de carências para a contratação de um plano novo. arts. 30, § 3º, e Lei 9.656/98, art. 31, § 2º. Manutenção do vínculo, oito anos após a morte da titular, que não corrobora a mera remissão, cujo prazo seria trienal. Súmula Normativa 13 da ANS, de 03/NOVEMBRO/2010. Cancelamento unilateral do plano de saúde de pessoa com câncer, em tratamento. Discriminatória Seleção de Riscos, vedada pelo ordenamento pátrio, Súmula Normativa 27/2015, da ANS. Violação ao Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021. Surrectio. Tema 1.034 do E. STJ. Incidência do Tema 1.082 do E. STJ, acerca da rescisão unilateral do plano coletivo, durante tratamento médico de doença relevante. Falha no dever de informação, sem prévia comunicação da rescisão contratual; violação ao CDC, art. 6º, III. Cancelamento indevido do plano de saúde. Onerosidade excessiva em prejuízo da consumidora. Danos morais configurados. Impacto emocional agravado pela condição da lesada, em tratamento de câncer e de outras comorbidades graves. Conduta dos réus, com reforço no sentimento de vulnerabilidade, acarretando obstáculos à assistência médica indispensável. Desdobramento emocional do evento lesivo protraído no tempo. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com observância da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, dos parâmetros jurisprudenciais. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0806860-71.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0829482-83.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 23/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0842197-60.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0860870-67.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0243994-57.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Mais detalhes