CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 30

TJRJ Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do consumidor (incidência do CDC). Compra de imóvel. Alegação autoral de falha na prestação do serviço em razão da cobrança de valor acima do inicialmente informado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da empresa ré. Os valores de uma simulação podem não corresponder fielmente àqueles quando da efetivação do contrato. Narrativa autoral corroborada pelas provas carreadas aos autos no sentido de que a oferta veiculada por qualquer meio obriga o fornecedor e integra o contrato (CDC, art. 30). Comprovação dos fatos alegados na inicial corroborados pela produção de provas documental e testemunhal. CPC, art. 373, I. Diálogo entre as partes que foi confirmado pelo próprio preposto da apelante, ouvido na audiência de instrução e julgamento. Apresentar ao consumidor determinada proposta e, posteriormente, induzi-lo a aceitá-la de modo diverso é contrário às regras protetivas do consumidor, não se justificando a discrepância no valor final cobrado. Apelante que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados. Art. 373, II do CPC. Inexistência de danos morais. A simples cobrança a maior, se comparada com a simulação realizada pela ré, não tem o condão de ofender a dignidade dos autores e de violar significativamente seu estado emocional a justificar a compensação por danos morais. Precedentes do STJ no sentido de que o mero inadimplemento é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, o que não se verifica na hipótese presente. Sucumbência recíproca. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Mais detalhes

TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora indenização por dano moral que teria sofrido em razão de ver frustrada a sua legítima expectativa em relação ao empreendimento que lhe foi ofertado pelas Rés, o qual não foi entregue tal como foi informado. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar as Rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, a ser atualizado monetariamente, a partir da sua publicação e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Apelação das Rés. Prejudicial de prescrição que deve ser rejeitada. Contrato de compra e venda que não contempla termo final para entrega da área de lazer reclamada inexistindo prazo certo, não havendo como se determinar o termo inicial do prazo prescricional. Relação de consumo. Apelada que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, inteligência do art. 373, I do CPC. Apelantes que descumpriram oferta publicitária. Ofensa ao CDC, art. 30. Folder de propaganda do empreendimento que dizia que este contava com extensa área de lazer. Apelante que não comprovou a entrega da totalidade da estrutura de lazer descrita na propaganda do empreendimento, principalmente no que se refere ao bloco 8 e sua área de lazer que integra todos os demais blocos. Chaves do imóvel que foram entregues em 2014, não se afigurando razoável que a estrutura de lazer ainda não estivesse concluída. Apelantes que não comprovaram qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhes incumbia, de acordo com o art. 373, II do CPC, tendo, inclusive, afirmado atraso na construção do bloco 8. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Frustração da expectativa da Apelada quanto à área de lazer do imóvel ofertado e o que foi adquirido. Quantum da indenização que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e a repercussão dos fatos narrados nestes autos, bem como os valores fixados em casos análogos. Taxa Selic que corretamente não foi cogitada na sentença, uma vez que juros de mora e correção monetária sobre a verba condenatória têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ Todavia com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a qual promoveu alterações do CCB, art. 406, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde então, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do mesmo diploma legal. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PORTARIA 24H. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO FUNCIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel entregue em desconformidade com oferta. Danos morais. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios agravo desprovido. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONVENIO FIES. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. EXPECATIVA FRUSTRADA. RESCISÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. OFERTA DE LOTES EM CONDOMÍNIO FECHADO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE CLUBE PRIVATIVO NO «CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DOS MORADORES, CONFORME PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE VEICULADA QUE GERA OBRIGAÇÃO, INTEGRANDO O CONTRATO, NA FORMA DO CDC, art. 30. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULA DE ENTREGA INDEFINIDA QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. AUTORES QUE AGUARDAM HÁ 10 (DEZ) ANOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM ATENÇÃOS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes