CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 43

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM DESCONTO DE CERCA DE 85%. EMISSÃO DE BOLETO, PAGO IMPONTUALMENTE PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. MORA INCONTROVERSA NO PAGAMENTO DO VALOR RESULTANTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE PREVIU MULTA E JUROS DE MORA, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO PELO DEMANDANTE, QUE LIQUIDOU APENAS O PRINCIPAL. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 397, 395, 408 E 411 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DESABONADOR TEM AMPARO NO CDC, art. 43 E CONSISTE EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO EM CASO DE MORA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO QUE NÃO É ILÍCITA. PRECEDENTES. 3. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO CREDOR. PAGAMENTO INTEGRAL ALEGADO, MAS NÃO COMPROVADO, COMO EXIGE O ART. 373, I DO CPC. 4. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO BANCÁRIO E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Notificação por e-Mail. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Comprovação. Regularidade.. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. EFICÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESÃO IMATERIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Notificação prévia por sms. Validade. Art. 43, § exclusivamente por sms é válida para cumprir as exigências do CDC, art. 43, § 2º. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE QUANDO REPLICA DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - REGULARIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Mais detalhes