CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 53

STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição contratual. Inadimplemento antecipado. Incidência da Lei 9.514/97. Afastamento do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊN-CIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIONAMENTO. TAXA DE AD-MINISTRAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUM-BÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DEVIDA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 53. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE OBSERVAR A LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de adesão. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução do contrato pelos promitentes compradores. Ação ajuizada pela parte autora com objetivo de reaver integralmente todos os valores despendidos, além de obter a condenação da ré a título de danos morais, diante da recusa da incorporadora em restituir os valores pagos após haver manifestado seu desinteresse pelo negócio. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a ré a restituir 90% (noventa por cento) dos valores despendidos pelos autores. Irresignação da ré. Manutenção da sentença. Cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos que se mostra abusiva (art. 51, II e Lei 8.078/90, art. 53). Percentual de retenção em favor da ré de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores que se encontra dentro dos parâmetros adotados pera jurisprudência do E. STJ. Incidência do verbete sumular 543 do E. STJ. Impossibilidade de retenção dos percentuais pretendidos pela apelante, ainda que, no caso concreto, tenha sido a parte autora (promitentes compradores) os únicos responsáveis pelo desfazimento do negócio. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência. Mais detalhes