- Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [[CDC, art. 39.]]
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;
II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;
III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos.
§ 1º - Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável.
§ 2º - Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão. [[CDC, art. 52. CDC, art. 54-B.]]
TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. SUBTRAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sistema de intermediação de pagamento. Cartão de crédito. Violação do Lei 8.078/1990, art. 54-G. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. 123 MILHAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G, E LEI 14.181/2021, art. 104-A, §1º. 2. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes
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