CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 66

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS na Lei 8.078/90, art. 66, CP, art. 175, ART. 189, I E ART. 190, I, AMBOS DA LEI 9.279/96 - DECISÃO QUE INDEFERIU A RESISTUIÇÃO DE BENS - RECURSO DA DEFESA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - INTERESSE NO DESLINDE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE CONFISCO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118 E 91, II, DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE SE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS - Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Crimes previstos no art. 2º, caput, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º e CP, art. 299, caput. Líder de organização criminosa. Reincidente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC, art. 66. Afirmação falsa/enganosa. Autenticidade espelhamento da página na web. Matéria preclusa. Súmula 83/STJ. Alegação de mera desatualização da página na internet. Modificação das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput e Lei 8.078/1990, art. 66 e Lei 8.078/1990, art. 67. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput, e Lei 8.078/1990, art. 66 e Lei 8.078/1990, art. 67. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 332, «caput», e CDC, art. 66. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes