CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 71

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Organização criminosa armada. Desclassificação para o tipo do CDC, art. 71. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus - Crime contra o consumidor (CDC, art. 71) - Pretensão voltada para a declaração de nulidade de v. Acórdão da Turma Recursal Criminal de São Paulo, proferido em sede de julgamento virtual - Alegação de realização do julgamento antes do fim do prazo para oposição a julgamento virtual - Manifestação de oposição a julgamento virtual dentro do prazo preconizado pela Resolução 903/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Admissibilidade - Hipótese em que constitui nulidade absoluta o julgamento sem observância do prazo para manifestação das partes acerca da oposição ao julgamento virtual, por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando, como no caso em apreço, houve tempestiva oposição a tal forma de julgamento. Ordem concedida Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SIMPLES ¿ CP, art. 147 E ART. 140, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA E 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ CABIMENTO ¿ AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SEJA PELOS PRINTS DE MENSAGENS E AUDIOS DO APLICATIVO DE WHASTAPP ACOSTADOS AOS AUTOS ¿ CRIME DE INJÚRIA ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA SIMPLES ¿ RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REJEITAR A DENÚNCIA NO PONTO PARA, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O CPP, art. 38, CAPUT, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, QUANTO AO EVENTUAL CRIME INSCRITO NO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Energia elétrica. Unidade consumidora. Reclassificação. Unidade rural. Violação aos CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores. Indenização por danos morais. Valor da multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores. Indenização por danos morais. Valor da multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança. Consórcio. Comparecimento de cobrador em local de trabalho da autora para fazer cobrança corpo a corpo. Cobrança abusiva e de forma vexatória no local de trabalho da autora, ridicularizando-a, em sua ausência, perante outros funcionários e o gerente da loja. Fato demonstrado pelos depoimentos das testemunhas. Prática vedada pelos CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Entendimento pacífico na doutrina. Danos morais configurados. Indenizatória procedente, sendo a reparação fixada em quinze mil reais. Recurso provido para estes fins. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Negativação do nome da mãe dos autores após o seu falecimento, tendo a ré ciência do óbito. Inadmissibilidade. Anotação abusiva e ilegal, com o intuito de exercer pressão psicológica sobre os filhos para receber o suposto crédito. Inobservância do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990, art. 42 e Lei 8078/1990, art. 71). Dano moral indenizável caracterizado. Recurso provido para julgar a ação de indenização procedente em parte. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Acordo firmado entre as partes para pagamento de dívida decorrente de irregular registro de consumo no passado que não impede o direito do autor de questionar em juízo a legalidade da cobrança. Fraude constatada sponte propria`´ , com retirada do relógio medidor para perícia cujo resultado sequer foi apresentado. Serviço público essencial que não pode sofrer solução de continuidade, especialmente por dívida pretérita. Punição indevida, podendo caracterizar o crime tipificado no Lei 8078/1990, art. 71. Direito de crédito que, se ficar comprovado, permitirá sua exigibilidade extra ou judicialmente. Manutenção do fornecimento de energia reconhecida. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441. Mais detalhes