CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 83

STJ Embargos de declaração no agravo interno. Processo civil. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão embargado. Necessidade de prequestionamento das questões submetidas ao STJ em grau recursal, inclusive quanto a matérias de ordem pública. Mero inconformismo com a jurisprudência pacificada. Mais detalhes

TJSP CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Mais detalhes

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TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. REDES DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Admissibilidade implícita. Não incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Vícios procedimentais. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo tribunal de origem. Demanda ambiental. Possibilidade de saneamento do processo. Incidência do princípio da efetividade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação civil pública. Microssistema processual coletivo. Tutela adequada. Lei 8.078/1990, art. 94. Ausência de publicação de edital. Consequências. Princípio do prejuízo. Finalidade da norma. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Ausência. Ação civil pública. Exibição de documentos. Cabimento. Microssistema coletivo. Tutela adequada. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Histórico da demanda Mais detalhes