CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 85

TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução. Cobrança de prêmio relativo ao período de 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento apresentado. Plano coletivo empresarial contendo apenas 3 beneficiários. Relação de consumo. Resolução Normativa 195 da ANS, art. 17. Sentença de procedência dos embargos com a extinção da execução. Irresignação da empresa de seguro saúde (SulAmérica). Manutenção do julgado. Aplicação das regras do CDC, conforme entendimento consolidado no âmbito do E. STJ (REsp. 1.830.065/SP/STJ). Vulnerabilidade do consumidor. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de cobrança de mensalidades em período posterior ao cancelamento. Ausência de comprovação de utilização do serviço, a justificar qualquer cobrança de mensalidade. Sentença que merece ser mantida com a extinção da ação executória. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CDC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e fatura adimplida. Sentença de procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), assim como de fatura já paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata e do débito referente a 01/2024, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença de procedência que a declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado e reconheceu a inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a fatura de janeiro de 2024, e condenou a ré, Ampla Energia e Serviços S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, ao argumento de que permaneceu por 15 (quinze) dais sem energia na sua residência, Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 1 - Segundo o que consta dos autos a interrupção do serviço ocorreu em 27 de abril de 2024, sendo restabelecido o serviço, em 10 de maio de 2024, após o deferimento da tutela. 2- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial, que só foi restabelecido por meio de decisão judicial. 3- Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal. 4- Quanto aos honorários sucumbenciais, o valor fixado foi adequado à baixa complexidade da causa. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 85 e § 2ª; Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0805311-93.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 30/04/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)); 0808858-71.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Necessidade de correção - Fixação dos honorários advocatícios, nas margens do CDC, art. 85, § 3º, de acordo com determinação do E. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Cessão de obrigação já declarada inexistente em anterior processo judicial. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. A presente demanda é útil e necessária, haja vista que a causa de pedir é baseada em fatos novos: indevida cessão de crédito e seus respectivos efeitos danosos. Ato ilícito do banco corréu, ao ignorar a coisa julgada e ceder o contrato inexistente. Dever de indenizar mantido. Interferência no score do autor. Dano moral. Ocorrência. Montante indenizatório. Quantum que comporta aumento ao patamar de R$ 15.000,00. Verba honorária. Aumento a 20% sobre o valor da condenação, ante os critérios estabelecidos pelo CDC, art. 85 e, à luz da sucumbência recursal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Mais detalhes